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...e forma legal (xpoents.com.br) O Estado pode ser considerado... ...s para a ordem e a paz social. Afinal, o Estado não é o fim e... ...atisfação de seus integrantes. Sua existência tem como finali... ...suas necessidades: a economia. Com isso, o Estado detém a pre... ...licação de recursos extraídos. Desta forma, é de sua responsa... ...demais normas administrativas. Autonomia legislativa sobre o ... ...foram manifestadas pela União. Exemplo claro que deixa eviden... ...tar normas a respeito do ICMS. Por isso, o Brasil contem 27 l... ...e o torna ainda mais complexo. Definição de ICMSA siglas “ICM... ...termunicipal e de Comunicação. Tal tributo está sob a competê... ...tares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS incide nas seguintes op... ... em prol do interesse público. O Código Tributário Nacional e... ...tos individuais ou coletivos”. Portanto, a norma traz de form... ...icas que devem ser observadas. Discricionário – O poder de po... ...são de mercadoria em trânsito. Como vimos, o Estado é respons... ... de manter a ordem tributária. Portanto, fica o contribuinte ... ...gularidade em suas atividades. Assim como, a administração pr... ...vejamos algumas das infrações. Omitir informações.Prestar dec... ... competir no mercado nacional. Desta forma, o Fisco também é ... ... a veracidade das informações. Com isso, revestido do Poder d... ...ue apresentem irregularidades. Porém, a apreensão do produto ... ...e das infrações citadas acima. Inadmissibilidade de apreensão... ...pagamento de tributos devidos. Para a Corte, há outro métodos... ...ompatível a infração cometida. A apreensão da mercadoria é re... ...ecolhido em operação anterior. Entretanto, através da Ação Di... ...ue não condiz com a realidade. No entanto, a apreensão será d... ... de Lavrar o Auto de Infração. Com isso, após a identificação... ... de terceiro fiel depositário. Sendo assim, a mercadoria some... ...apreendida como meio de prova. Princípios que contrariam a ap... ...ios esses detalhados a seguir. Livre iniciativa e Livre Conco... ...ída a ordem econômica do País. Caberá ao Estado somente a fun... ...odo afete a autonomia privada. A iniciativa privada poderá fa... ...corrência no mercado produtor. Devido Processo Legal e a apre... ...raditório, ampla-defesa, etc). Sem a presença de tais garanti... ...dimento será considerado nulo. Para as empresas que atuam com... ...ada a sanção (se for cabível). Apreender o produto que está e... ... ao próprio Estado de Direito. Capacidade Contributiva x apre... ...lente aos recursos que possui. Desta forma, não pode a admini... ... que o contribuinte apresenta. Como pode ser o caso da apreen... ...ssivo para o agente econômico. Liberdade de Locomoção e da Pr... ...e do Estado impeça o ir e vir. Desta forma, para que ocorra a... ...ção da liberdade de locomoção. ConclusãoFica claro, portanto,... ...es que impulsionam a economia. Como foi dito, o Estado não é ... ...usive, as relações econômicas. Sua responsabilidade é permiti... ...unção de movimentar o mercado. Para isso, a administração púb... ... em prol do interesse público. No entanto, seus atos precisam... ...ibuinte com atitudes abusivas. Sendo assim, conforme decisão ... ...butos em operações anteriores. Dito isto, apenas será possíve... ...e documentação fiscal integra. Restaram dúvidas? Nós estamos ...
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